Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Definições

Os termos e expressões utilizados nesta Política de Privacidade têm os significados definidos a seguir:

• “VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA”: WK Serviços de Apoio Administrativos Ltda, CNPJ n.º 25.049.435/0001-51, responsável também pela Hannover Cidadania Alemã.
• “Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD”: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
• “Colaboradores VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA”: exclusivamente para os fins desta Política (sem relação direta com constituição de vínculo empregatício), todos os colaboradores da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, incluindo sócios, administradores, empregados, prestadores de serviços internos e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA.
• “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
• “Controlador de Dados”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
• “Dados”: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, estes definidos nesta Política, conforme previsão da LGPD.
• “Dado Pessoal ou Dados Pessoais”: informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar.
• “Dado Pessoal Sensível ou Dados Pessoais Sensíveis”: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• “Encarregado de Dados”: pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os Titulares dos Dados e com a ANPD.
• “Incidente de Segurança”: conforme previsto na Resolução CD/ANPD n.º 15/2024, qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais.
• “LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18).
• “Operador de Dados ou Operadores de Dados”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
• “Titular de Dados ou Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• “Tratamento de Dados ou Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

2. Objetivo

2.1 O objetivo desta Política de Privacidade é definir as principais regras e princípios para o Tratamento de Dados coletados de Titulares de Dados incluindo, mas não se limitando a, candidatos a vagas de emprego, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e/ou seus representantes e colaboradores, bem como quaisquer outras partes relacionadas na execução das atividades da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, garantindo um nível adequado de segurança por ações de proteção em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.

2.2 Esta Política de Privacidade deve ser observada por todos os Colaboradores VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, fornecedores, prestadores de serviços, clientes, ou qualquer pessoa física ou jurídica que venha desempenhar o papel de Titular de Dados e/ou Operador de Dados, em que a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA tenha o papel de Controlador de Dados.

3. Pontos de coleta dos Dados Pessoais

3.1 A coleta de Dados Pessoais pela VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA pode se dar de diversas maneiras, de forma direta ou indireta, por exemplo, mas não exclusivamente, por meio do:

• Recebimento de e-mails, inclusive a partir de informações inseridas neste site;
• Mensagens enviadas por aplicativos de comunicação, como o WhatsApp, inclusive as originadas do questionário de análise de viabilidade deste site;
• Presencialmente, pelo próprio Titular de Dados;
• Currículos eletrônicos ou impressos, entregues ou enviados pelo Titular de Dados, através do e-mail e redes sociais corporativas;
• Sistemas de gestão internos e de terceiros, incluindo os utilizados pelos Operadores de Dados;
• Redes sociais corporativas e aplicativos de comunicação corporativos; e
• Contratos, fontes públicas, correspondências físicas, documentos digitalizados, documentos de clientes e de parceiros.

3.2 O questionário de análise de viabilidade deste site não envia dados a um servidor da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA: as respostas ficam no seu navegador e são transformadas em uma mensagem de WhatsApp ou de e-mail que só é enviada quando você clica para enviá-la. Enquanto você não enviar, nenhuma informação chega até nós.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

4.1 Todo o processo de Tratamento de Dados da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA é realizado utilizando os Dados estritamente necessários para atingir as finalidades específicas, como, mas não limitadas a:

• a. Gestão de ferramenta e acessos, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, IP, Dados de acesso, E-mail.
• b. Segurança patrimonial, de colaboradores e terceiros, para a qual são tratados Dados Pessoais como: imagens de câmeras de segurança.
• c. Processos seletivos, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, Endereço físico, E-mail, Data de nascimento, Telefone, Histórico empregatício.
• d. Prospecção de clientes, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, E-mail, Telefone, Data de nascimento, Endereço físico, Estado civil, Imagens de documentos digitalizados e Histórico familiar.
• e. Gestão de clientes, para a qual são tratados Dados Pessoais como: Nome, E-mail, Telefone, Data de nascimento, Endereço físico, Estado civil, Imagens de documentos digitalizados, CPF, RG e Profissão.
• f. Análise preliminar de viabilidade de processos de nacionalidade, para a qual são tratados os dados de linhagem informados pelo próprio Titular, inclusive nomes, datas e locais de nascimento, casamento e óbito de antepassados, e informações sobre naturalização, com base em procedimento preliminar relacionado a contrato, a pedido do Titular.
• g. Medição estatística própria de audiência do site, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), que apura apenas número de páginas vistas, página acessada, site de origem, tipo de dispositivo, navegador e país. Essa medição não utiliza cookies e não armazena o endereço IP: o IP e o agente de navegação são convertidos, no servidor, em um código irreversível que é trocado a cada dia, apenas para que um mesmo visitante não seja contado várias vezes no mesmo dia. Os registros não permitem identificar o Titular.

4.2 Os Dados acima indicados são tratados pela VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA e por empresas por ela contratadas, bem como são armazenados nos servidores da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA pelo período necessário para cumprimento das finalidades.

4.3 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA possui representantes na Alemanha, entre outros países, atua perante autoridades austríacas e utiliza ferramentas e ativos de abrangência global, por isso realiza a transferência internacional de dados, respeitados os termos da LGPD e da Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

4.4 O procedimento previsto no § 58c da lei austríaca de cidadania envolve, por sua própria natureza, informações que a LGPD classifica como Dados Pessoais Sensíveis, relativas a origem étnica, convicção religiosa ou opinião política de antepassados perseguidos pelo regime nazista. Esses dados são tratados apenas na medida necessária ao exercício regular de direitos do Titular no procedimento, nos termos do art. 11 da LGPD, e ficam sujeitos ao mesmo dever de sigilo que alcança os demais documentos do processo.

5. Hipóteses legais para o Tratamento de Dados

5.1 As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais pela VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, de acordo com o art. 7º da LGPD, são:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular;
• Interesses legítimos da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA ou de terceiros.

5.2 As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis pela VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, de acordo com o art. 11 da LGPD, são: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e exercício regular de direitos da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA e do próprio Titular, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

6. Guarda e descarte dos Dados Pessoais

6.1 Quaisquer Dados fornecidos pelo Titular de Dados são coletados e armazenados de acordo com os padrões de segurança da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, que adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação aplicável.

6.2 Além dos esforços técnicos, a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA também adota medidas organizacionais, como a utilização de Política de Segurança da Informação para o adequado Tratamento dos Dados.

6.3 O acesso aos Dados coletados é restrito aos Colaboradores VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA e às pessoas autorizadas, e os Dados são hospedados em servidores e sistemas localizados no Brasil e em outros países que proporcionam grau de proteção aos Dados adequado ao previsto na LGPD.

6.4 Após o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, os Dados são descartados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação conforme o art. 16 da LGPD.

7. Abrangência geográfica

7.1 A presente Política de Privacidade aplica-se às hipóteses em que o Tratamento de Dados ocorrer ou cujos Dados forem objeto de coleta dentro do território brasileiro.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

8.1 O Titular de Dados, sempre que possível, recebe informações sobre o Tratamento de seus Dados no momento da sua coleta, incluindo: nome do Controlador, finalidade, dados coletados, destinatários dos dados e informações sobre seus direitos.

8.2 O Titular pode exercer direitos em relação ao Tratamento de seus Dados, como: acesso à informação; objeção ao processamento, à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; restrição de processamento; portabilidade de dados; retificação e eliminação de dados; e revogação do Consentimento, conforme aplicável em cada caso, pelo endereço de e-mail indicado ao final desta Política.

8.3 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA possui procedimentos para garantir respostas aos Titulares de Dados nos prazos legalmente estabelecidos na LGPD e na Resolução CD/ANPD n.º 02/2022 e se reserva, nos termos da LGPD, o direito de avaliar os pedidos dos Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular de Dados.

8.4 O Titular de Dados está ciente de que o exercício de alguns de seus direitos pode impedir a continuidade da sua relação com a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA.

9. Obrigações dos Titulares de Dados

9.1 O Titular de Dados é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados por ele informados, seja neste site, seja por outro meio.

9.2 É vedado ao Titular dos Dados compartilhar com outras pessoas ou empresas terceiras, incluindo colegas de trabalho, familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial. O Titular dos Dados deve utilizar senhas fortes e exclusivas para os ativos e ferramentas da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, que não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais do Titular por ação ou omissão do próprio Titular.

9.3 O Titular de Dados é responsável por adotar em seus dispositivos, utilizados para acesso aos ativos e ferramentas da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados do Titular se decorrentes desta falta de diligência.

10. Obrigações dos Operadores de Dados

10.1 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA busca se relacionar com Operadores de Dados comprometidos com a privacidade e proteção de dados.

10.2 Os Operadores de Dados da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA devem obrigatoriamente estar em conformidade com esta Política de Privacidade, assim como com a legislação pertinente.

10.3 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA se reserva o direito de verificar se os Operadores de Dados seguem os processos, instruções operacionais e procedimentos definidos por ela, por meio de auditorias ordinárias ou extraordinárias.

11. Cooperação com a ANPD

11.1 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, enquanto na qualidade de Controladora de Dados, cooperará com a ANPD em temas relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, e sem renunciar a qualquer direito de defesa e de recursos que lhe for garantido.

11.2 O Encarregado de Dados atua como o coordenador primário entre a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA e a ANPD, tendo como suporte os Colaboradores e/ou Prestadores de Serviços e/ou Fornecedores potencialmente envolvidos no Tratamento ou procedimento questionado.

12. Incidente de Segurança

12.1 Em caso de indícios de Incidente de Segurança ou Incidente de Segurança com os Dados tratados pela VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, todo e qualquer Colaborador ou Terceiro que tiver conhecimento deve notificar imediatamente a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA.

12.2 Nestes casos serão aplicadas as exigências previstas na Resolução CD/ANPD n.º 15/2024.

13. Canal de comunicação

13.1 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA disponibiliza ao Titular de Dados, Operadores de Dados e qualquer outra pessoa (física ou jurídica), de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados.

13.2 Todas as questões relacionadas ao tema privacidade e proteção de dados deverão ser direcionadas pelo e-mail kontakt@passaportealemao.com.br, canal da controladora (WK Serviços de Apoio Administrativos Ltda), compartilhado com a Hannover Cidadania Alemã.