Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA (WK Serviços de Apoio Administrativos Ltda., CNPJ n.º 25.049.435/0001-51). Ao navegar ou utilizar qualquer funcionalidade deste site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.2 Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve utilizar o site.

2. Objeto do site

2.1 Este site tem finalidade institucional e informativa: apresenta a atuação da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA em processos de cidadania austríaca, disponibiliza conteúdo educativo sobre o tema e permite a realização de análise preliminar de viabilidade.

2.2 O envio de um questionário de análise preliminar ou qualquer outro contato realizado por meio deste site não representa, por si só, a contratação de serviços jurídicos, que depende sempre de instrumento contratual próprio, celebrado separadamente entre o usuário e a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA.

3. Natureza informativa do conteúdo

3.1 As informações e materiais disponibilizados neste site, incluindo o resultado da análise preliminar de viabilidade, têm caráter geral e informativo, não constituindo parecer jurídico nem substituindo a análise jurídica individualizada de um caso concreto, que somente ocorre no âmbito de uma relação contratual com a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA.

3.2 A legislação austríaca de cidadania é interpretada e aplicada pelas autoridades austríacas competentes, inclusive pelas representações consulares e pelas autoridades de nacionalidade dos Estados federados austríacos. A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA atua de forma independente, preparando e instruindo os requerimentos e acompanhando os procedimentos, sem qualquer vínculo institucional com o governo austríaco ou com essas autoridades, e sem poder de decisão sobre o resultado de qualquer procedimento.

3.3 Em razão do item anterior, a VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA não garante prazo ou resultado de qualquer procedimento, os quais dependem da documentação apresentada, da análise da linhagem de cada família e da decisão da autoridade austríaca competente.

4. Informações fornecidas pelo usuário

4.1 O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas neste site, seja no questionário de viabilidade, seja em qualquer outro canal de contato.

4.2 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA pode utilizar as informações fornecidas para retornar contato, elaborar a análise preliminar solicitada e, quando aplicável, dar seguimento a um processo contratado, sempre em conformidade com a Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

5.1 A marca VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, o layout, o código, os textos, as imagens e demais elementos deste site são de titularidade da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA ou utilizados sob licença, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

5.2 É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e expressa da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, ressalvado o uso pessoal e não comercial pelo usuário para consulta das informações que lhe digam respeito.

6. Links para sites de terceiros

6.1 Este site pode conter links para sites de terceiros (como redes sociais, órgãos públicos ou o site da Hannover Cidadania Alemã), disponibilizados apenas por conveniência. A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade de sites de terceiros.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA empenha-se para manter as informações deste site atualizadas e corretas, mas não garante a ausência de erros, atrasos ou indisponibilidades temporárias, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo informativo do site, sem a devida análise jurídica individualizada.

7.2 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido do site, de indisponibilidade de acesso à internet do usuário ou de eventos fora de seu controle razoável.

8. Privacidade e proteção de dados

8.1 O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site segue o disposto na Política de Privacidade da VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA, parte integrante destes Termos de Uso.

9. Alterações destes Termos

9.1 A VIENA CIDADANIA AUSTRÍACA pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais, sendo a versão vigente sempre a publicada neste site.

10. Legislação aplicável e foro

10.1 Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

11.1 Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser direcionadas ao e-mail info@passaporteaustriaco.com.br.